A aprovação da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo foi alcançada nesta segunda-feira, 30 de junho, depois de muita discussão, audiências públicas e, claro, muita polêmica (clique aqui para o texto oficial publicado no Diário Oficial - página 92 e seguintes do caderno Cidades). É preciso, desde já, dizer que o município contar com um Plano Diretor é basicamente positivo. A velha crítica de que a cidade cresce de forma "desordenada" ou "caótica", sem plano, não tem qualquer fundamento: em lugar disso, devemos pensar a respeito de que "ordem" foi consagrada por esse plano tal qual foi aprovado, como esse plano será posto em prática, como assegurar que o plano não seja engavetado por qualquer outra administração que venha a suceder a gestão de Fernando Haddad.
Nesta postagem, não pretendo analisar o Plano em si: já existem outros textos bastante qualificados sobre o assunto, aos quais eu teria pouco a acrescentar. Sugiro ao leitor que leia os textos publicados por Raquel Rolnik (aqui) e João Sette Whitaker (aqui), para ficar com apenas alguns. Uma rápida busca pelos debates em editoriais de jornais também pode enriquecer o conhecimento a respeito do assunto. O que me interessa aqui é que, ao lado de comemorar a culminação de um longo processo que foi a elaboração do Plano, lembrar que um Plano Diretor não é um fim em si: é meio. Um processo ainda mais longo e difícil está apenas começando.
Há um ponto a ser celebrado no processo que acaba de ser concluído: a politização e participação na elaboração do Plano. Muitos criticam e criticaram (não sem alguma razão) o fato de que as discussões foram promovidas "a toque de caixa" pelo Poder Executivo, interessado em aprovar rapidamente o Plano (quero crer que para haver tempo hábil, ainda nesta gestão, de colocar algumas das diretrizes em prática ou concretizar algumas das suas propostas). De fato, definir o alcance possível de discussões públicas para uma cidade de dez milhões de habitantes é uma tarefa bastante difícil: muito improvável é que se conseguisse garantir a participação da maioria da população ao longo de todo o conjunto de audiências. Mas o fato de terem acontecido e o de não terem sido apenas reuniões pro forma (como haviam sido na tentativa de revisão do PDE pela gestão anterior) mostra que a prefeitura desejava de fato colocar sua proposta em discussão. Posteriormente, a Câmara seguiu pelo mesmo caminho, o que resultou em um período de nove meses de "gestação" do plano - o que não é pouco, na verdade.
As discussões se fizeram, além disso, por diversos meios além da convencional presença física nas audiências: assim, foram postas à disposição da população meios de apresentar sugestões e comentários por e-mail, pelo site Gestão Urbana SP, entre outras formas, permitindo que a população que não podia (ou mesmo que não tinha interesse) em participar diretamente da elaboração ou discussão, ainda assim pudesse apresentar sua contribuição. Fica a lição de um método que se mostrou eficiente em colher contribuições e fazer uso das ferramentas mais atuais da democracia digital.
As discussões se fizeram, além disso, por diversos meios além da convencional presença física nas audiências: assim, foram postas à disposição da população meios de apresentar sugestões e comentários por e-mail, pelo site Gestão Urbana SP, entre outras formas, permitindo que a população que não podia (ou mesmo que não tinha interesse) em participar diretamente da elaboração ou discussão, ainda assim pudesse apresentar sua contribuição. Fica a lição de um método que se mostrou eficiente em colher contribuições e fazer uso das ferramentas mais atuais da democracia digital.
Outra lição, entretanto, é que essa forma de participação, difusa e assistemática, não é suficiente para suplantar os interesses mais articulados e dominantes: estes ainda conseguiram ditar, em aspectos importantes, a configuração final do Plano, limitando possíveis conquistas - especialmente com relação ao "direito à moradia" e à "função social da propriedade". A disputa entre movimentos de moradia e representantes do setor imobiliário e da construção civil mostra que há ainda um longo caminho a percorrer até que consigamos de fato alcançar um plano que atenda ao interesse da população como um todo, e não dos setores que fazem do espaço urbano sua mercadoria.
Para que esses debates se ampliem e para que a população tenha voz e influência de fato, é fundamental que os termos do debate sejam muito mais assimilados por toda a população, de modo a que as discussões não se tornem assunto apenas de "especialistas". A cidade é do interesse de todos os que nela vivem, e cada cidadão tem, de forma articulada ou não, mais ou menos informada, seus desígnios e expectativas em relação ao que seria a boa cidade em que desejam viver. Há que ouvi-los, antes de tudo, independentemente da qualidade das propostas ou das críticas.
As diversas propostas constantes do plano devem ser detalhadas, ou executadas ao longo do tempo, ou ainda requerem outras regulamentações: após o Plano Diretor, virão outros vários instrumentos que conformam o arcabouço legal para o ordenamento territorial do município: Planos Regionais (os "Planos Diretores" de Subprefeituras, onde é possível detalhar e aprimorar propostas que, na escala da cidade como um todo, são tratadas mais genericamente) que poderiam chegar aos "Planos de Bairro" (em escala que permita, inclusive, "desenhar" soluções mais pontuais para os espaços urbanos; a Lei de Uso e Ocupação do Solo, conhecida como a lei de Zoneamento (aqui, espera-se a intensificação dos debates e das polêmicas, uma vez que se trata da lei que, essencialmente, direciona, limita e induz padrões e requisitos a serem atendidos pelos agentes construtores do espaço urbano, como os setores imobiliário, de construção civil, infraestruturas, etc.); espera-se também chegar à revisão do Código de Obras, que incide diretamente sobre as exigências de qualidade construtiva dos edifícios na cidade. Todas essas revisões demandarão, da mesma forma que no caso do Plano Diretor, numerosas consultas públicas, coleta de sugestões, enfim: demandarão ampla participação e engajamento. Portanto, é fundamental que não se perca o fôlego: há muito o que discutir, há muitas soluções para negociar.
Por fim, quando todas as revisões estiverem concluídas, é fundamental monitorar a realização das diretrizes estabelecidas, cobrar a realização das intervenções propostas... o Plano só tem sentido e valor quando se concretiza e muda, de fato, a realidade urbana. Por isso os prazos longos: neste caso, serão 16 anos para que se reverta a lógica atual da cidade excludente, insalubre e estressante. Não se espere a solução de todos os problemas, mas que também não se deixe levar pelo cinismo de achar que "nada mudará" ou "nada nunca muda", porque em 16 anos muita coisa pode, sim, ser feita.
Vamos comemorar uma conquista importante. O Plano Diretor era condição necessária para começarmos essa mudança na cidade. Mas, sabendo que é necessária mas não suficiente, continuemos alertas, presentes e ativos em todos os embates que virão pela frente.
Para que esses debates se ampliem e para que a população tenha voz e influência de fato, é fundamental que os termos do debate sejam muito mais assimilados por toda a população, de modo a que as discussões não se tornem assunto apenas de "especialistas". A cidade é do interesse de todos os que nela vivem, e cada cidadão tem, de forma articulada ou não, mais ou menos informada, seus desígnios e expectativas em relação ao que seria a boa cidade em que desejam viver. Há que ouvi-los, antes de tudo, independentemente da qualidade das propostas ou das críticas.
As diversas propostas constantes do plano devem ser detalhadas, ou executadas ao longo do tempo, ou ainda requerem outras regulamentações: após o Plano Diretor, virão outros vários instrumentos que conformam o arcabouço legal para o ordenamento territorial do município: Planos Regionais (os "Planos Diretores" de Subprefeituras, onde é possível detalhar e aprimorar propostas que, na escala da cidade como um todo, são tratadas mais genericamente) que poderiam chegar aos "Planos de Bairro" (em escala que permita, inclusive, "desenhar" soluções mais pontuais para os espaços urbanos; a Lei de Uso e Ocupação do Solo, conhecida como a lei de Zoneamento (aqui, espera-se a intensificação dos debates e das polêmicas, uma vez que se trata da lei que, essencialmente, direciona, limita e induz padrões e requisitos a serem atendidos pelos agentes construtores do espaço urbano, como os setores imobiliário, de construção civil, infraestruturas, etc.); espera-se também chegar à revisão do Código de Obras, que incide diretamente sobre as exigências de qualidade construtiva dos edifícios na cidade. Todas essas revisões demandarão, da mesma forma que no caso do Plano Diretor, numerosas consultas públicas, coleta de sugestões, enfim: demandarão ampla participação e engajamento. Portanto, é fundamental que não se perca o fôlego: há muito o que discutir, há muitas soluções para negociar.
Por fim, quando todas as revisões estiverem concluídas, é fundamental monitorar a realização das diretrizes estabelecidas, cobrar a realização das intervenções propostas... o Plano só tem sentido e valor quando se concretiza e muda, de fato, a realidade urbana. Por isso os prazos longos: neste caso, serão 16 anos para que se reverta a lógica atual da cidade excludente, insalubre e estressante. Não se espere a solução de todos os problemas, mas que também não se deixe levar pelo cinismo de achar que "nada mudará" ou "nada nunca muda", porque em 16 anos muita coisa pode, sim, ser feita.
Vamos comemorar uma conquista importante. O Plano Diretor era condição necessária para começarmos essa mudança na cidade. Mas, sabendo que é necessária mas não suficiente, continuemos alertas, presentes e ativos em todos os embates que virão pela frente.
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