Política urbana e gestão democrática: 10 anos de Estatuto da Cidade

{Fonte: Observatório das Metrópoles)

Neste artigo, Patrícia Ramos Novaes apresenta os condicionantes históricos do processo de gestão democrática da política urbana, bem como analisa as possibilidades e desafios na perspectiva do direito à cidade após 10 anos da existência do Estatuto da Cidade. As análises foram realizadas através dos dados produzidos pela pesquisa Rede Nacional de Avaliação e Capacitação dos Planos Diretores Participativos, que analisou 526 planos diretores em 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com o objetivo de avaliar os instrumentos do Estatuto das Cidades que foram incorporados pelos Planos Diretores.

As cidades brasileiras expressam os efeitos do modelo de desenvolvimento econômico e urbano que vem sendo adotado nas últimas décadas, caracterizado por uma urbanização que combinou processos migratórios do campo para as cidades e alta valorização do solo urbano, objeto de grande especulação imobiliária. Esses processos provocaram a expansão da periferização e segregação socioespacial.

Nesse contexto, emergiu no país um movimento social organizado em torno da questão urbana, o movimento nacional de reforma urbana, responsável pela elaboração de uma plataforma política em torno do tema, que culminou na formulação do capítulo da Política Urbana na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade em 2001. No seu âmbito, destaca-se a organização do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU, como sua principal expressão no campo dos movimentos organizados e como um dos principais agentes responsáveis pelas conquistas no plano institucional nos últimos anos (De Grazia, Grazia, 2003; SANTOS JUNIOR, 2007).

O ideário da reforma urbana foi resultado da articulação entre décadas de reflexão de profissionais do campo do planejamento urbano e da atuação dos movimentos populares de moradia, tendo como resultado a construção de uma nova ética social que pretendia politizar a discussão sobre a cidade e ao mesmo tempo servir de plataforma política aos movimentos sociais urbanos, fornecendo um horizonte que ultrapassasse as questões locais e específicas (Ribeiro, 1986). Essa ética tem como fundamento a crítica das práticas econômicas que tornam a cidade uma mercadoria e a defesa da democratização dos processos decisórios responsáveis pela definição e gestão de políticas e programas urbanos.

A Constituição Federal de 1988 incorporou alguns preceitos da reforma urbana na medida em que reconheceu a função social da propriedade e a gestão participativa da política urbana. Da mesma forma, a Constituição criou a possibilidade de novos processos e regras políticas capazes de redefinir as relações do Estado com a sociedade, no sentido de criar uma nova institucionalidade democrática. O Estatuto da Cidade ao regulamentar o capítulo da Política Urbana fortaleceu a ideia de que os espaços de representação social na organização e gestão das políticas urbana devem ser alargados para permitir a participação de novos sujeitos sociais.

A gestão democrática é entendida como a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A análise dos principais mecanismos de controle democrático exige uma reflexão entre o momento de sua proposição – anos 1980 – e o da sua implementação – anos 1990. Nos anos 1980, com o processo de redemocratização da sociedade ampliou-se o debate de uma nova relação Estado-Sociedade com a ampliação dos canais de participação direta. Porém, os mecanismos de controle democrático foram implementados a partir dos anos 1990, em um cenário de crise do capital internacional e de uma fase de orientações neoliberais para as políticas públicas.

Esse cenário era contrário à universalização dos direitos sociais definidos pela Carta Constitucional, colocando um desafio aos preceitos da reforma urbana e também à gestão democrática (SANTOS JUNIOR, 2007; De GRAZIA, 2003; RAICHELIS, 2006).

Este artigo pretende analisar as possibilidades e desafios dos instrumentos de gestão democrática da política urbana, após 10 anos de implementação do Estatuto da Cidade. Para isso utilizaremos dados gerados pelo projeto Rede Nacional De Avaliação E Capacitação Dos Planos Diretores Participativos, que analisou 526 Planos Diretores em 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com o objetivo de avaliar os instrumentos do Estatuto das Cidades que foram incorporados pelos Planos Diretores.

Para ler a versão completa do artigo “Política urbana e gestão democrática após 10 anos de Estatuto da Cidade: possibilidades e desafios na perspectiva do direito à cidade”, acesse a edição nº 11 da Revista e-metropolis aqui.